A história da legislação e do mercado de trabalho brasileiro nas últimas sete décadas.
1932 – Carteira de Trabalho
Em 21 de março de 1932 foi instituída a obrigatoriedade de Carteira de Trabalho. No início surgiu como carteira profissional, dois anos após Getúlio Vargas chegar ao poder levado pela Revolução de 1930. Ela substituiu a carteira do trabalhador agrícola, instituída por decretos assinados nos anos de 1904 a 1906. Já a Carteira de Trabalho e Previdência Social, que substituiu a carteira profissional, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969.
1939 – Instituída a Justiça do Trabalho
Ela começou a ser desenhada ainda em 1923, quando o Estado de São Paulo cria o Departamento Estadual do Trabalho. Em 1931, são criadas as comissões mistas de conciliação. Em 1946, a Justiça do Trabalho, anteriormente ligada ao Ministério do Trabalho, transforma-se em órgão do Poder Judiciário.
1940 – Criado o salário mínimo
Proposto na Assembleia Constituinte de 1934, o salário mínimo só entra em vigor em 1º de maio de 1940, quando foi estabelecida a primeira tabela de remuneração mínima. Depois da estabilização econômica iniciada com o Plano Real em 1994, o reajuste automático de salário deixou de existir. Nos últimos anos, adotou-se uma forma de reajuste, inflação mais o crescimento do PIB de dois anos antes. A fórmula permanece. Ainda é possível fixar salário mínimo regional desde que não seja inferior ao nacional hoje em R$ 678.
1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A lei nasce com 922 artigos, número que é mantido até hoje. A lei já sofreu 497 modificações nesses 70 anos. Uma Comissão Ministerial nasceu para dar corpo à legislação já existente. O objetivo inicial era incluir também a legislação previdenciária, mas o projeto não foi adiante. O anteprojeto foi apresentado ao público para sugestões, mas quase todas foram recusadas pela comissão. Após as festividades em 1º de maio, com a reprodução quase total do anteprojeto, houve reações e a lei só foi publicada em agosto de 1943. Segundo especialista, apesar de reunir leis que já existiam, a CLT deu uniformidade ao mercado de trabalho. Mesmo assim o alcance da lei foi limitado. Ficaram de fora trabalhadores domésticos, funcionários públicos, rurais e de autarquias paraestatais.
1962 – Instituído o 13º salário
Em julho de 1962, o benefício foi garantido aos trabalhadores pelo governo João Goulart, como uma gratificação de Natal. Uma greve geral, promovida pela primeira central sindical formada no Brasil, o Comando Geral dos Trabalhador (CGT), lutou pela gratificação natalina e pela manutenção de San Tiago Dantas como primeiro ministro. Em 13 de julho de 1962 foi instituído o 13º salário, seguido por novas ameaças de greve para garantir o cumprimento da lei.
1966 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Em 13 de setembro, na ditadura militar (1964-1985) o expediente do FGTS acaba com o estabilidade no emprego após 10 anos. Mediante depósito de 8% do salário do funcionário, o empregador pode demitir a qualquer tempo. Na época, a estabilidade já atingia 15% da força de trabalho.
1973 – Carteira de Trabalho para Domésticas
Depois de 41 anos válida para o restante dos trabalhadores, os empregados domésticos têm acesso à carteira de trabalho e inscrição no INSS.
1977 – Férias remuneradas
São instituídas as férias remuneradas de 30 dias. Até então, a Consolidação das Leis do Trabalho previam 20 dias úteis. Na lei é estabelecido que o empregado pode vender 10 dias das férias.
1978 – Greves metalúrgicas
Em plena ditadura militar, maio de 1978 marca o ressurgimento do movimento operário com as greves das metalúrgicas no ABC paulista. Em um mês, o movimento atingiu 60 mil trabalhadores em 28 empresas. A reivindicação era reajuste salarial de 20%.
1988 – A nova Constituição
Com a Constituição Cidadã, os trabalhadores ganharam direito à multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa, jornada de 44 horas semanais, adicional de 50% na hora extra, adicional de 1/3 sobre o salário nas férias, licença de 120 dias para gestantes e de 5 dias para os pais, jornada ininterrupta de no máximo 6 horas, seguro-desemprego, autonomia para criação e funcionamento de sindicatos.
1996 – Flexibilidade
Assinado o primeiro acordo entre trabalhadores e patrões com regras mais flexíveis, como contrato temporário de trabalho.
2000 – Trabalho infantil
Ratificadas as convenções da OIT 138 e 182 que proíbem o trabalho até 14 anos. Crianças só podem trabalhar como aprendizes. O trabalho é permitido a partir dos 16 anos e para atividades noturnas e insalubres, apenas depois dos 18 anos.
2001 – Reforma arquivada
Aprovada na Câmara dos Deputados emenda constitucional que fazia prevalecer o negociado sobre o legislado na CLT. O projeto foi arquivado no Senado no governo Lula.
2011 – Aviso prévio
É regulamentado o aviso prévio por tempo de serviço, podendo chegar a 90 dias, conforme o número de anos trabalhados. A previsão estava na Constituição de 1988, mas só em 2011 foi regulamentada.
2013 – Direitos para trabalhadores domésticos
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é aprovada no Brasil, garantindo mais direitos para os trabalhadores domésticos. A aprovação permitirá que o país busque a ratificação da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que equipara os direitos dos domésticos aos dos outros trabalhadores. A norma entra em vigor em setembro de 2013.
Extraido do Jornal “O Globo” e postado por rt (http://www.relacoesdotrabalho.com.br/), em 30 abril 2013.
REPORTAGEM: CÁSSIA ALMEIDA. DESENVOLVIMENTO: AYRTON TESHIMA E GUSTAVO SARAIVA. PESQUISA: PAULO LUIZ CARNEIRO. FONTES: “RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. CONFIGURAÇÕES INSTITUCIONAIS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO”, DE SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA; “AS NORMAS E OS FATOS, DESENHO E EFETIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO NO BRASIL”, DE ADALBERTO CARDOSO E TELMA LAGE; COLEÇÃO 100 ANOS DE REPÚBLICA, DA EDITORA NOVA CULTURAL; JORNAIS DA ÉPOCA; ESTATÍSTICAS DO SÉCULO XX, IBGE; CENTRO DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO DA HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA DO BRASIL (CPDOC), DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.
Publicado em 30/04/2013 no O Globo.